Ausschreibung: Portugal Immobiliendienste für Eigenbesitz CONCURSO PARA CONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE PARA CONSTRUÇÃO DE 18 HABITAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS NA RUA ANTÓNIO DO COUTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA COOPERATIVAS 1ª HABITAÇÃO LISBOA - PRT-Lisboa Bauleistungen im Hochbau Immobiliendienste für Eigenbesitz Dokument Nr...: 588291-2024 (ID: 2024100101200286723) Veröffentlicht: 01.10.2024 * PRT-Lisboa: Portugal Immobiliendienste für Eigenbesitz CONCURSO PARA CONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE PARA CONSTRUÇÃO DE 18 HABITAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS NA RUA ANTÓNIO DO COUTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA COOPERATIVAS 1ª HABITAÇÃO LISBOA 2024/S 191/2024 588291 Portugal Immobiliendienste für Eigenbesitz CONCURSO PARA CONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE PARA CONSTRUÇÃO DE 18 HABITAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS NA RUA ANTÓNIO DO COUTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA COOPERATIVAS 1ª HABITAÇÃO LISBOA OJ S 191/2024 01/10/2024 Auftrags- oder Konzessionsbekanntmachung Standardregelung Bauleistung - Dienstleistungen 1. Beschaffer 1.1. Beschaffer Offizielle Bezeichnung: Município de Lisboa E-Mail: cooperativa.antoniodocouto@cm-lisboa.pt Rechtsform des Erwerbers: Lokale Gebietskörperschaft Tätigkeit des öffentlichen Auftraggebers: Allgemeine öffentliche Verwaltung 2. Verfahren 2.1. Verfahren Titel: CONCURSO PARA CONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE PARA CONSTRUÇÃO DE 18 HABITAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS NA RUA ANTÓNIO DO COUTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA COOPERATIVAS 1ª HABITAÇÃO LISBOA Beschreibung: O Concurso tem por finalidade a seleção de uma cooperativa para a constituição de um direito de superfície pelo prazo de 90 anos sobre uma parcela de terreno municipal com uma área total de 717,13 m2, sita na Rua António do Couto, freguesia do Lumiar, em Lisboa, Portugal. O direito de superfície destina-se à construção de um edifício com 18 habitações sem fins lucrativos e de um espaço destinado a projeto social, em conformidade com o anteprojeto constante do Anexo III do Caderno de Encargos (Anteprojeto) e os demais termos constantes das Peças do Procedimento. Kennung des Verfahrens: 8bae12b4-eb62-4a53-946f-fb246e792151 Interne Kennung: CONC/1/DMGP/CML/24 Verfahrensart: Sonstiges einstufiges Verfahren 2.1.1. Zweck Art des Auftrags: Dienstleistungen Zusätzliche Art des Auftrags: Bauleistung Haupteinstufung (cpv): 70100000 Immobiliendienste für Eigenbesitz Zusätzliche Einstufung (cpv): 45210000 Bauleistungen im Hochbau 2.1.2. Erfüllungsort Postanschrift: Rua António do Couto Stadt: Lisboa Postleitzahl: 1600-411 Land, Gliederung (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170) Land: Portugal 2.1.4. Allgemeine Informationen Rechtsgrundlage: Andere 5. Los 5.1. Los: LOT-0001 Titel: DIREITO DE SUPERFÍCIE PARA CONSTRUÇÃO DE 18 HABITAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS NA RUA ANTÓNIO DO COUTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA COOPERATIVAS 1ª HABITAÇÃO LISBOA Beschreibung: O Contrato tem por objeto a constituição de um direito de superfície pelo prazo de 90 anos, a favor de uma Cooperativa, sobre uma parcela de terreno municipal com uma área total de 717,13 m2, sita na Rua António do Couto, freguesia do Lumiar, em Lisboa, Portugal. O direito de superfície destina-se à construção de um edifício com 18 habitações sem fins lucrativos e de um espaço destinado a projeto social, em conformidade com o anteprojeto constante do Anexo III do Caderno de Encargos (Anteprojeto) e os demais termos constantes das Peças do Procedimento. 5.1.1. Zweck Art des Auftrags: Dienstleistungen Zusätzliche Art des Auftrags: Bauleistung Haupteinstufung (cpv): 70100000 Immobiliendienste für Eigenbesitz Zusätzliche Einstufung (cpv): 45210000 Bauleistungen im Hochbau 5.1.2. Erfüllungsort Postanschrift: Rua António do Couto Stadt: Lisboa Postleitzahl: 1600-411 Land, Gliederung (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170) Land: Portugal 5.1.3. Geschätzte Dauer Laufzeit: 90 Jahre 5.1.11. Auftragsunterlagen Sprachen, in denen die Auftragsunterlagen offiziell verfügbar sind: Portugiesisch Internetadresse der Auftragsunterlagen: https://informacao.lisboa.pt/agenda/municipal /concurso-cooperativa-habitacao-antonio-do-couto 5.1.12. Bedingungen für die Auftragsvergabe Bedingungen für die Einreichung: Elektronische Einreichung: Nicht zulässig Begründung, warum eine elektronische Einreichung nicht möglich ist: Instrumente, Vorrichtungen oder Dateiformate nicht allgemein verfügbar Beschreibung: As Propostas devem ser entregues em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever a palavra Proposta, bem como CONCURSO PARA CONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE PARA CONSTRUÇÃO DE 18 HABITAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS NA RUA ANTÓNIO DO COUTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA COOPERATIVAS 1ª HABITAÇÃO LISBOA CONC/1/DMGP/CML/24, a denominação social da Cooperativa concorrente e o correio eletrónico a utilizar no âmbito do presente procedimento, por mão própria ou remetidas por correio registado com aviso de receção, devendo, em qualquer dos casos, dar entrada na Divisão de Atendimento do Departamento de Relação com o Município e Participação Loja Lisboa Entrecampos, sita no Edifício Central do Município no Campo Grande, n.º 25, Piso 0, 1749-099 Lisboa, até às 17h00 do dia 14 de janeiro de 2025. Os esclarecimentos sobre as peças do procedimento deverão ser solicitados, por escrito, à Comissão, por correio eletrónico para cooperativa. antoniodocouto@cm-lisboa.pt, até ao dia 14 de novembro de 2024. Sprachen, in denen Angebote oder Teilnahmeanträge eingereicht werden können: Portugiesisch Elektronischer Katalog: Nicht zulässig Frist für den Eingang der Angebote: 14/01/2025 17:00:00 (UTC) Auftragsbedingungen: Die Auftragsausführung muss im Rahmen von Programmen für geschützte Beschäftigungsverhältnisse erfolgen: Nein Elektronische Rechnungsstellung: Zulässig Aufträge werden elektronisch erteilt: nein Zahlungen werden elektronisch geleistet: nein Informationen über die Überprüfungsfristen: Conforme legislação aplicável 5.1.15. Techniken Rahmenvereinbarung: Keine Rahmenvereinbarung Informationen über das dynamische Beschaffungssystem: Kein dynamisches Beschaffungssystem 5.1.16. Weitere Informationen, Schlichtung und Nachprüfung Überprüfungsstelle: Município de Lisboa Organisation, die weitere Informationen für die Nachprüfungsverfahren bereitstellt: Município de Lisboa TED eSender: Publications Office of the European Union 8. Organisationen 8.1. ORG-0001 Offizielle Bezeichnung: Município de Lisboa Registrierungsnummer: 500051070 Abteilung: Direção Municipal de Gestão Patrimonial Postanschrift: Município de Lisboa Direção Municipal de Gestão Patrimonial Campo Grande 25, piso 3, Bloco A Stadt: Lisboa Postleitzahl: 1749-099 Land, Gliederung (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170) Land: Portugal Kontaktperson: Comissão de Procedimento de Concurso António do Couto E-Mail: cooperativa.antoniodocouto@cm-lisboa.pt Telefon: 217988000 Internetadresse: https://www.lisboa.pt/ Endpunkt für den Informationsaustausch (URL): https://informacao.lisboa.pt/agenda/municipal /concurso-cooperativa-habitacao-antonio-do-couto Profil des Erwerbers: https://informacao.lisboa.pt/agenda/municipal/concurso-cooperativa- habitacao-antonio-do-couto Sonstige Kontaktpersonen: Offizielle Bezeichnung: Município de Lisboa Abteilung: Direção Municipal de Gestão Patrimonial Internetadresse: https://www.lisboa.pt/ Endpunkt für den Informationsaustausch (URL): https://informacao.lisboa.pt/agenda/municipal /concurso-cooperativa-habitacao-antonio-do-couto Rollen dieser Organisation: Beschaffer Überprüfungsstelle Organisation, die weitere Informationen für die Nachprüfungsverfahren bereitstellt 8.1. ORG-0000 Offizielle Bezeichnung: Publications Office of the European Union Registrierungsnummer: PUBL Stadt: Luxembourg Postleitzahl: 2417 Land, Gliederung (NUTS): Luxembourg (LU000) Land: Luxemburg E-Mail: ted@publications.europa.eu Telefon: +352 29291 Internetadresse: https://op.europa.eu Rollen dieser Organisation: TED eSender 11. Informationen zur Bekanntmachung 11.1. Informationen zur Bekanntmachung Kennung/Fassung der Bekanntmachung: a3afcd9a-a1ec-45bb-842d-24f172899da4 - 01 Formulartyp: Wettbewerb Art der Bekanntmachung: Auftrags- oder Konzessionsbekanntmachung Standardregelung Unterart der Bekanntmachung: 16 Datum der Übermittlung der Bekanntmachung: 30/09/2024 11:21:44 (UTC) Sprachen, in denen diese Bekanntmachung offiziell verfügbar ist: Portugiesisch 11.2. Informationen zur Veröffentlichung ABl. S Nummer der Ausgabe: 191/2024 Datum der Veröffentlichung: 01/10/2024 Referenzen: https://informacao.lisboa.pt/agenda/municipal/concurso-cooperativa-habitacao-antonio-do-couto https://www.lisboa.pt/ http://icc-hofmann.net/NewsTicker/202410/ausschreibung-588291-2024-PRT.txt -------------------------------------------------------------------------------- Database Operation & Alert Service (icc-hofmann) for: The Office for Official Publications of the European Communities The Federal Office of Foreign Trade Information Phone: +49 6082-910101, Fax: +49 6082-910200, URL: http://www.icc-hofmann.de