Ausschreibung: Projektmanagement, außer Projektüberwachung von Bauarbeiten - PT-Lissabon Projektmanagement, außer Projektüberwachung von Bauarbeiten Dokument Nr...: 1016-2023 (ID: 2023010216095616776) Veröffentlicht: 02.01.2023 * PT-Lissabon: Projektmanagement, außer Projektüberwachung von Bauarbeiten 2023/S 1/2023 1016 Auftragsbekanntmachung Dienstleistungen Rechtsgrundlage: Richtlinie 2014/24/EU Abschnitt I: Öffentlicher Auftraggeber I.1)Name und Adressen Offizielle Bezeichnung: Área Metropolitana de Lisboa Nationale Identifikationsnummer: 502826126 Postanschrift: Rua Cruz de Santa Apolónia, n.º 23, 25 e 25A Ort: Lisboa NUTS-Code: PT170 Área Metropolitana de Lisboa Postleitzahl: 1100-187 Land: Portugal Kontaktstelle(n): José Osório E-Mail: [6]jose.osorio@aml.pt Telefon: +351 218428570 Internet-Adresse(n): Hauptadresse: [7]www.aml.pt I.3)Kommunikation Die Auftragsunterlagen stehen für einen uneingeschränkten und vollständigen direkten Zugang gebührenfrei zur Verfügung unter: [8]https://www.saphetygov.com Weitere Auskünfte erteilen/erteilt die oben genannten Kontaktstellen Angebote oder Teilnahmeanträge sind einzureichen an die oben genannten Kontaktstellen I.4)Art des öffentlichen Auftraggebers Agentur/Amt auf regionaler oder lokaler Ebene I.5)Haupttätigkeit(en) Allgemeine öffentliche Verwaltung Abschnitt II: Gegenstand II.1)Umfang der Beschaffung II.1.1)Bezeichnung des Auftrags: Aquisição de Serviços para Verificações de Gestão no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para a Área Metropolitana de Lisboa Referenznummer der Bekanntmachung: 01CPI2022 II.1.2)CPV-Code Hauptteil 79421000 Projektmanagement, außer Projektüberwachung von Bauarbeiten II.1.3)Art des Auftrags Dienstleistungen II.1.4)Kurze Beschreibung: : Verificações de Gestão no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência - Operações Integradas em Comunidades Desfavorecidas para a Área Metropolitana de Lisboa (verificações administrativas e verificações no local) que incidem sobre pedidos de reembolso e saldo de operações aprovados pela Estrutura de Missão "Recuperar Portugal" II.1.5)Geschätzter Gesamtwert Wert ohne MwSt.: 350 000.00 EUR II.1.6)Angaben zu den Losen Aufteilung des Auftrags in Lose: nein II.2)Beschreibung II.2.3)Erfüllungsort NUTS-Code: PT170 Área Metropolitana de Lisboa II.2.4)Beschreibung der Beschaffung: Verificações de Gestão no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência - Operações Integradas em Comunidades Desfavorecidas para a Área Metropolitana de Lisboa II.2.5)Zuschlagskriterien Der Preis ist nicht das einzige Zuschlagskriterium; alle Kriterien sind nur in den Beschaffungsunterlagen aufgeführt II.2.6)Geschätzter Wert Wert ohne MwSt.: 350 000.00 EUR II.2.7)Laufzeit des Vertrags, der Rahmenvereinbarung oder des dynamischen Beschaffungssystems Laufzeit in Monaten: 35 Dieser Auftrag kann verlängert werden: nein II.2.10)Angaben über Varianten/Alternativangebote Varianten/Alternativangebote sind zulässig: nein II.2.11)Angaben zu Optionen Optionen: nein II.2.13)Angaben zu Mitteln der Europäischen Union Der Auftrag steht in Verbindung mit einem Vorhaben und/oder Programm, das aus Mitteln der EU finanziert wird: ja Projektnummer oder -referenz: Aquisição de Serviços para Verificações de Gestão no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para a Área Metropolitana de Lisboa II.2.14)Zusätzliche Angaben Abschnitt III: Rechtliche, wirtschaftliche, finanzielle und technische Angaben III.1)Teilnahmebedingungen III.1.1)Befähigung zur Berufsausübung einschließlich Auflagen hinsichtlich der Eintragung in einem Berufs- oder Handelsregister Auflistung und kurze Beschreibung der Bedingungen: a) Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, emitida conforme modelo constante no Anexo V deste Programa; b) Documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do número 1 do artigo 55.º do CCP, designadamente os seguintes: i. Registo Criminal (no caso de se tratar de pessoas coletivas, do concorrente e dos titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência), que comprove que o adjudicatário não incorre nos impedimentos indicados nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP; ii. Cópia de documento comprovativo em como se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; e, iii. Cópia de documento comprovativo em como se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; c) Cópia da certidão do registo comercial da sociedade ou código de acesso à "Certidão Permanente" da sociedade, no caso de o concorrente ser uma pessoa coletiva. 2. No mesmo prazo referido no n.º 1 do presente artigo, o adjudicatário deve entregar Comprovativo de registo de beneficiário efetivo, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 36.º e 37.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto. 3. Se o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, os documentos previstos no n.º 1 do artigo 81.º do CCP e na Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro devem ser apresentados por todos os seus membros. 4. Juntamente com os documentos de habilitação e caso seja aplicável, o adjudicatário deverá, ainda, apresentar cópia do contrato de consórcio, bem como quaisquer outros documentos que se revelem necessários, comprovativos da associação dos membros do agrupamento adjudicatário na modalidade indicada neste Programa. 5. No caso previsto no número anterior o contrato de consórcio deve indicar a empresa que exercerá as funções de líder de consórcio, devendo ser-lhe conferidos, no mesmo ato e por procuração, os poderes a que se referem as alíneas do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 132/81, de 28 de julho, e ainda os poderes especiais para receber da entidade adjudicante, e delas dar quitação, qualquer quantias que devam ser pagas às consorciadas em execução do contrato. 6. Caso o adjudicatário esteja registado no Portal Nacional de Fornecedores do Estado pode não apresentar os documentos previstos na alínea b) do n.º 1 do presente artigo. 7. Quando os documentos de habilitação exigidos se encontrem disponíveis na Internet e o adjudicatário tenha prestado consentimento, nos termos do artigo 5.º da Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro, para que a AML possa consultá-los, bem como a informação necessária a essa consulta, é dispensada a apresentação daqueles documentos. Para esse efeito, informa-se que a AML é o contribuinte n.º 502826126 e titular do NISS 20008799036, podendo com esses números o adjudicatário formalizar o consentimento junto da entidade competente para tal. O documento comprovativo do consentimento concedido constitui um documento de habilitação a apresentar no âmbito do número 1 do presente artigo. 8. O órgão competente para a decisão de contratar pode sempre exigir ao adjudicatário, em prazo que fixar para o efeito, a apresentação dos originais de quaisquer documentos cuja reprodução tenha sido apresentada nos termos do disposto no n.º 1, em caso de dúvida fundada sobre o conteúdo ou a autenticidade destes, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 86.º do CCP. 9. O órgão competente para a decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste do presente programa de procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, fixando-lhe prazo para o efeito, nos termos do n.º 8 do artigo 81.º do CCP. 10. Todos os documentos de habilitação devem ser redigidos em língua portuguesa, sendo que, quando os mesmos, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro. 11. Os documentos de habilitação serão apresentados de modo idêntico ao da apresentação da proposta. 12. O órgão competente para a decisão de contratar notificará, em simultâneo, todos os concorrentes da apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário, indicando o dia em que ocorreu essa apresentação, os quais serão disponibilizados, para consulta de todos os concorrentes, na plataforma eletrónica "Saphety". 13. Sempre que se verifique um facto que determine a caducidade da adjudicação nos termos do n.º 1 do artigo 86.º do CCP, o órgão competente para a decisão de contratar notificará o adjudicatário relativamente ao qual o facto ocorreu, fixando-lhe um prazo, de 5 (cinco) dias úteis, para que se pronuncie, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia. 14. O órgão competente para a decisão de contratar fixa o prazo de cinco dias úteis para a supressão de irregularidades detetadas nos documentos de habilitação, que possam levar à caducidade. 15. A não apresentação dos documentos de habilitação, por motivo que seja imputável ao adjudicatário, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do CCP III.1.2)Wirtschaftliche und finanzielle Leistungsfähigkeit Eignungskriterien gemäß Auftragsunterlagen III.1.3)Technische und berufliche Leistungsfähigkeit Eignungskriterien gemäß Auftragsunterlagen III.2)Bedingungen für den Auftrag III.2.3)Für die Ausführung des Auftrags verantwortliches Personal Verpflichtung zur Angabe der Namen und beruflichen Qualifikationen der Personen, die für die Ausführung des Auftrags verantwortlich sind Abschnitt IV: Verfahren IV.1)Beschreibung IV.1.1)Verfahrensart Offenes Verfahren IV.1.3)Angaben zur Rahmenvereinbarung oder zum dynamischen Beschaffungssystem IV.1.8)Angaben zum Beschaffungsübereinkommen (GPA) Der Auftrag fällt unter das Beschaffungsübereinkommen: nein IV.2)Verwaltungsangaben IV.2.2)Schlusstermin für den Eingang der Angebote oder Teilnahmeanträge Tag: 17/02/2023 Ortszeit: 23:59 IV.2.3)Voraussichtlicher Tag der Absendung der Aufforderungen zur Angebotsabgabe bzw. zur Teilnahme an ausgewählte Bewerber IV.2.4)Sprache(n), in der (denen) Angebote oder Teilnahmeanträge eingereicht werden können: Portugiesisch IV.2.7)Bedingungen für die Öffnung der Angebote Tag: 20/02/2023 Ortszeit: 09:00 Ort: Rua Cruz de Santa Apolónia, n.º 23, 25 e 25A 1100-187 Lisboa Abschnitt VI: Weitere Angaben VI.1)Angaben zur Wiederkehr des Auftrags Dies ist ein wiederkehrender Auftrag: nein VI.3)Zusätzliche Angaben: VI.4)Rechtsbehelfsverfahren/Nachprüfungsverfahren VI.4.1)Zuständige Stelle für Rechtsbehelfs-/Nachprüfungsverfahren Offizielle Bezeichnung: : Área Metropolitana de Lisboa Postanschrift: Rua Cruz de Santa Apolónia, n.º 23, 25 e 25A Ort: Lisboa Postleitzahl: 1100-187 Land: Portugal E-Mail: [9]amlcorreio@aml.pt Telefon: +351 218428570 VI.5)Tag der Absendung dieser Bekanntmachung: 28/12/2022 References 6. mailto:jose.osorio@aml.pt?subject=TED 7. http://www.aml.pt/ 8. https://www.saphetygov.com/ 9. mailto:amlcorreio@aml.pt?subject=TED -------------------------------------------------------------------------------- Database Operation & Alert Service (icc-hofmann) for: The Office for Official Publications of the European Communities The Federal Office of Foreign Trade Information Phone: +49 6082-910101, Fax: +49 6082-910200, URL: http://www.icc-hofmann.de